Termos de Uso do Serviço
Última atualização: março de 2026
1. Disposições Gerais
Os presentes Termos regulam as regras de uso do serviço certogov.org operado pela Fundação Certo Governance Institute. O uso do Serviço implica a aceitação dos Termos.
2. Natureza do serviço
O Serviço constitui um portal de documentação da Fundação — órgão de avaliação independente que atua pela qualidade de governance das instituições públicas. O acesso a parte dos recursos requer verificação de identidade.
3. Conta de usuário
O usuário compromete-se a fornecer dados de identidade verdadeiros, não divulgar credenciais de acesso a terceiros, notificar imediatamente a Fundação sobre acessos não autorizados e usar o Serviço em conformidade com a legislação aplicável.
4. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do Serviço é propriedade da Fundação. É proibido copiar, distribuir ou usar comercialmente o conteúdo sem consentimento escrito da Fundação.
5. Princípio de Rating Criado por Humanos
A Fundação aplica o Princípio de Rating Criado por Humanos: todos os ratings são criados e verificados por analistas. Ferramentas de IA podem apoiar processos analíticos, mas a decisão final de rating sempre pertence a humanos.
6. Isenção de Responsabilidade
Documentos e ratings têm caráter informativo e não constituem aconselhamento jurídico ou financeiro. A Fundação não se responsabiliza por decisões tomadas com base neles.
7. Proibição de Atividades Não Permitidas
- Acesso não autorizado aos recursos do Serviço.
- Coleta automática de conteúdo (scraping) sem consentimento da Fundação.
- Atividades que perturbem o funcionamento do Serviço.
- Falsificação de identidade da Fundação ou de seus colaboradores.
8. Lei Aplicável
Os Termos são regidos pela lei polonesa. Disputas são resolvidas pelo tribunal competente da sede da Fundação.
9. Contato
Dúvidas sobre o regulamento devem ser direcionadas para: kontakt@certogov.org