Termos de Uso do Serviço
Última atualização: março de 2026
1. Disposições Gerais
Os presentes Termos regulam as regras de uso do serviço certogov.org operado pela Fundação Certo Governance Institute. O uso do Serviço implica aceitação dos Termos.
2. Natureza do serviço
O Serviço constitui um portal de documentação da Fundação — órgão independente de rating que atua pela qualidade de governance das instituições públicas. O acesso a parte dos recursos requer verificação de identidade.
3. Conta de usuário
O usuário compromete-se a fornecer dados de identidade verdadeiros, não divulgar credenciais de acesso a terceiros, notificar imediatamente a Fundação sobre acessos não autorizados e usar o Serviço em conformidade com a lei aplicável.
4. Propriedade Intelectual
Todos os conteúdos do Serviço são propriedade da Fundação. É proibido copiar, distribuir ou utilizar comercialmente conteúdos sem consentimento escrito da Fundação.
5. Princípio de Rating Elaborado por Humanos
A Fundação aplica o Princípio de Rating Elaborado por Humanos: todos os ratings são elaborados e verificados por analistas. Ferramentas de IA podem apoiar processos analíticos, porém a decisão final de rating pertence sempre a humanos.
6. Isenção de Responsabilidade
Documentos e ratings têm caráter informativo e não constituem aconselhamento jurídico ou financeiro. A Fundação não se responsabiliza por decisões tomadas com base neles.
7. Proibição de Atividades Não Permitidas
- Acesso não autorizado aos recursos do Serviço.
- Extração automatizada de conteúdos (scraping) sem consentimento da Fundação.
- Atividades que prejudiquem o funcionamento do Serviço.
- Usurpação de identidade da Fundação ou de seus colaboradores.
8. Lei Aplicável
Os Termos estão sujeitos à lei polonesa. Disputas serão resolvidas pelo tribunal competente da sede da Fundação.
9. Contato
Dúvidas sobre este regulamento devem ser encaminhadas para: kontakt@certogov.org